Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Decreto Legislativo nº 1, de 31 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, PROCESSO TCE-PE Nº 16100126-9, COM ANOTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB RESPONSABILIDADE DO GESTOR, O SENHOR JOSÉ IVALDO GOMES.
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 8 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada