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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Decreto Legislativo nº 1, de 31 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, PROCESSO TCE-PE Nº 16100126-9, COM ANOTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB RESPONSABILIDADE DO GESTOR, O SENHOR JOSÉ IVALDO GOMES.

Data
31 de março de 2026
Número
1
Publicação
8 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada