Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.178, de 05 de março de 2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO INFANTIL NA INTERNET, E CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO DIGITAL DA INFÂNCIA NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
- Data
- 5 de março de 2026
- Número
- 4178
- Publicação
- 10 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada