Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Ato nº 1.241, de 02 de fevereiro de 2026
OO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as disposições da Lei 2.467 de 11 de dezembro de 2008 e da Lei nº 2.610 de 29 de dezembro de 2010 que dispõem sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. R E S O L V E:
- Data
- 2 de fevereiro de 2026
- Número
- 1241
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada