Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Ato nº 1.240, de 30 de janeiro de 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as disposições da Lei 2.467 de 11 de dezembro de 2008 e da Lei nº 2.610 de 29 de dezembro de 2010 que dispõem sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho.
- Data
- 30 de janeiro de 2026
- Número
- 1240
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada