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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.109, de 01 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2025
Número
4109
Publicação
15 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada