Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.109, de 01 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 4109
- Publicação
- 15 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada