Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Dispõe sobre alteração e acréscimos aos dispositivos da Lei nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001, referente ao Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.118, de 16 de dezembro de 2025ALTERA A LEI Nº 3.438 DE 01 DE JULHO DE 2019, A LEI Nº 1.993, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS