Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar adesafetaçãoda Rua dos Lírios, com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimento comercial, autoriza a doação da área desafetada, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.949, de 27 de dezembro de 2024Altera o Art. 1º da Lei nº 3.902, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.