Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.092, de 28 de outubro de 2025
Ementa: Institui a criação da Medalha Ecológica, e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2025
- Número
- 4092
- Publicação
- 15 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada