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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.092, de 28 de outubro de 2025

Ementa: Institui a criação da Medalha Ecológica, e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2025
Número
4092
Publicação
15 de abril de 2026
Vigência
Não informada