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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.942, de 24 de setembro de 2024

Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências

Data
24 de setembro de 2024
Número
3942
Publicação
25 de outubro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada