Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.942, de 24 de setembro de 2024
Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências
- Data
- 24 de setembro de 2024
- Número
- 3942
- Publicação
- 25 de outubro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada