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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.938, de 16 de julho de 2024

Institui a Loteria do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOLOT, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Data
16 de julho de 2024
Número
3938
Publicação
17 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada