Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.938, de 16 de julho de 2024
Institui a Loteria do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOLOT, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
- Data
- 16 de julho de 2024
- Número
- 3938
- Publicação
- 17 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada