Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.931, de 19 de junho de 2024
Autoriza o Poder Executivo a renovar a Cessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica, pertencente ao município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2024
- Número
- 3931
- Publicação
- 1 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada