Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.931, de 19 de junho de 2024

Autoriza o Poder Executivo a renovar a Cessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica, pertencente ao município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2024
Número
3931
Publicação
1 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada