Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.930, de 10 de abril de 2024
Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social previstos no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, no âmbito deste Município.
- Data
- 10 de abril de 2024
- Número
- 3930
- Publicação
- 15 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada