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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.930, de 10 de abril de 2024

Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social previstos no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, no âmbito deste Município.

Data
10 de abril de 2024
Número
3930
Publicação
15 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada