Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.929, de 09 de abril de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município, do uso da focinheira, e impõe regras de segurança para condução de cães de grande porte ou raças consideradas agressivas.
- Data
- 9 de abril de 2024
- Número
- 3929
- Publicação
- 6 de maio de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada