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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.929, de 09 de abril de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município, do uso da focinheira, e impõe regras de segurança para condução de cães de grande porte ou raças consideradas agressivas.

Data
9 de abril de 2024
Número
3929
Publicação
6 de maio de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada