Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.983, de 03 de junho de 2025DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VENCIMENTO-BASE, SUSPENDE A APLICAÇÃO DO PLANO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.