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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.911, de 28 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
3911
Publicação
11 de março de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada