Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.911, de 28 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 3911
- Publicação
- 11 de março de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada