Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte para os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.491, de 12 de dezembro de 2019Regulamenta a concessão de auxílio transporte para os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.