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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.920, de 20 de março de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a desafetação das ruas 5, 28A, 31 e Rua de Pedestre do Loteamento Nova Morada, com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimentos habitacionais, autoriza a doação da área desafetada, e dá outras providências.

Data
20 de março de 2024
Número
3920
Publicação
20 de março de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada