Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.920, de 20 de março de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a desafetação das ruas 5, 28A, 31 e Rua de Pedestre do Loteamento Nova Morada, com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimentos habitacionais, autoriza a doação da área desafetada, e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2024
- Número
- 3920
- Publicação
- 20 de março de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada