Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.117, de 16 de dezembro de 2025
ALTERA O ARTIGO 168, DA LEI N° 1520/1989, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 4117
- Publicação
- 18 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada