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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.117, de 16 de dezembro de 2025

ALTERA O ARTIGO 168, DA LEI N° 1520/1989, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de dezembro de 2025
Número
4117
Publicação
18 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada