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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.122, de 16 de dezembro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, OS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
4122
Publicação
18 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada