Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.122, de 16 de dezembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, OS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 4122
- Publicação
- 18 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada