Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.154, de 02 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de funcionário para auxiliar na embalagem de mercadorias adquiridas em caixas preferenciais de estabelecimentos comerciais instalados no município do Cabo de Santo Agostinho.
- Data
- 2 de fevereiro de 2026
- Número
- 4154
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada