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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.154, de 02 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de funcionário para auxiliar na embalagem de mercadorias adquiridas em caixas preferenciais de estabelecimentos comerciais instalados no município do Cabo de Santo Agostinho.

Data
2 de fevereiro de 2026
Número
4154
Publicação
4 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada