Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.162, de 02 de fevereiro de 2026
Estabelece normas para a manutenção, limpeza e conservação de terrenos baldios no município do Cabo de Santo Agostinho.
- Data
- 2 de fevereiro de 2026
- Número
- 4162
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada