Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.156, de 22 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABONO DE FALTAS OU HORAS PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO QUE POSSUAM DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA OU QUE TENHA FILHOS, OU DETENHAM A GUARDA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COMA A DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de janeiro de 2026
- Número
- 4156
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada