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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.156, de 22 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABONO DE FALTAS OU HORAS PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO QUE POSSUAM DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA OU QUE TENHA FILHOS, OU DETENHAM A GUARDA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COMA A DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de janeiro de 2026
Número
4156
Publicação
3 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada