Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.155, de 22 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO QUE SEJAM PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de janeiro de 2026
- Número
- 4155
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada