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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.155, de 22 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO QUE SEJAM PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de janeiro de 2026
Número
4155
Publicação
3 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada