Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.982, de 03 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO URBANO E AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de junho de 2025
- Número
- 3982
- Publicação
- 4 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada