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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.982, de 03 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO URBANO E AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de junho de 2025
Número
3982
Publicação
4 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada