Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.973, de 12 de maio de 2025

Dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2025
Número
3973
Publicação
15 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada