Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.973, de 12 de maio de 2025
Dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 3973
- Publicação
- 15 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada