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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.044, de 26 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, PET SHOPS, ONGS, E ASSOCIAÇÕES DEFENSORAS DA CAUSA ANIMAL, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO A POLÍTICA CIVIL E AUTORIDADES COMPETENTES COMO IBAMA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ZOONOSES E OUTROS.

Data
26 de agosto de 2025
Número
4044
Publicação
10 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada