Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.044, de 26 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, PET SHOPS, ONGS, E ASSOCIAÇÕES DEFENSORAS DA CAUSA ANIMAL, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO A POLÍTICA CIVIL E AUTORIDADES COMPETENTES COMO IBAMA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ZOONOSES E OUTROS.
- Data
- 26 de agosto de 2025
- Número
- 4044
- Publicação
- 10 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada