Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.043, de 25 de agosto de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DA ZIKA VÍRUS (MICROCEFALIA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
- Data
- 25 de agosto de 2025
- Número
- 4043
- Publicação
- 10 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada