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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.969, de 07 de maio de 2025

Institui o Abrigo de Acolhimento Especial e Temporário para Mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Data
7 de maio de 2025
Número
3969
Publicação
8 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada