Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.969, de 07 de maio de 2025
Institui o Abrigo de Acolhimento Especial e Temporário para Mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 2025
- Número
- 3969
- Publicação
- 8 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada