Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.121, de 16 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – AME/CSA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 4121
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada