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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.120, de 16 de dezembro de 2025

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – CABO ANTIRRACISTA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA CUMPRIMENTO DAS LEIS FEDERAIS Nº 10.639/2003, 11.645/2008 E 12.288/2010 NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Data
16 de dezembro de 2025
Número
4120
Publicação
17 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada