Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.120, de 16 de dezembro de 2025
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – CABO ANTIRRACISTA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA CUMPRIMENTO DAS LEIS FEDERAIS Nº 10.639/2003, 11.645/2008 E 12.288/2010 NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 4120
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada