Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.125, de 16 de dezembro de 2025
INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL, NA MODALIDADE DE POUPANÇA, AOS ESTUDANTES JOVENS, ADULTOS E IDOSOS - EJAI, MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 4125
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada