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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.125, de 16 de dezembro de 2025

INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL, NA MODALIDADE DE POUPANÇA, AOS ESTUDANTES JOVENS, ADULTOS E IDOSOS - EJAI, MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de dezembro de 2025
Número
4125
Publicação
17 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada