Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.076, de 23 de setembro de 2025

INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Data
23 de setembro de 2025
Número
4076
Publicação
9 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada