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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.072, de 23 de setembro de 2025

ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVA PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Data
23 de setembro de 2025
Número
4072
Publicação
6 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada