Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.072, de 23 de setembro de 2025
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVA PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 4072
- Publicação
- 6 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada