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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.040, de 20 de agosto de 2025

ASSEGURA A MULHER O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE, DE SUA ESCOLHA, DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.

Data
20 de agosto de 2025
Número
4040
Publicação
28 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada