Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.040, de 20 de agosto de 2025
ASSEGURA A MULHER O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE, DE SUA ESCOLHA, DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
- Data
- 20 de agosto de 2025
- Número
- 4040
- Publicação
- 28 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada