Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.962, de 28 de março de 2025
Regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e particulares localizadas no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2025
- Número
- 3962
- Publicação
- 8 de abril de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada