Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 3.962, de 28 de março de 2025

Regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e particulares localizadas no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências.

Data
28 de março de 2025
Número
3962
Publicação
8 de abril de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada