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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.124, de 16 de dezembro de 2025

INSTITUI O PROGRAMA AFROCABO DE INCENTIVO À INSERÇÃO DE JOVENS NEGROS NO MERCADO DE TRABALHO E NA EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
4124
Publicação
17 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada