Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.124, de 16 de dezembro de 2025
INSTITUI O PROGRAMA AFROCABO DE INCENTIVO À INSERÇÃO DE JOVENS NEGROS NO MERCADO DE TRABALHO E NA EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 4124
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada