Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.098, de 05 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de novembro de 2025
- Número
- 4098
- Publicação
- 19 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada