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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.098, de 05 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de novembro de 2025
Número
4098
Publicação
19 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada