Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.073, de 23 de setembro de 2025
INSTITUI NORMAS PARA RECOLHIMENTO E CONTROLE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 4073
- Publicação
- 6 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada