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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.073, de 23 de setembro de 2025

INSTITUI NORMAS PARA RECOLHIMENTO E CONTROLE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de setembro de 2025
Número
4073
Publicação
6 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada