Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso prevista no inciso II do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001, e sobre as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.933, de 19 de junho de 2024Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 e dá outras providências.