Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Dispõe sobre a retribuição das funções gratificadas e representações e dos cargos em comissão da administração direta e indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Incluído(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.110, de 16 de dezembro de 2025ALTERA A LEI Nº 3.855, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E REPRESENTAÇÕES E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS