Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Concede gratificação aos servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que estejam no exercício da Função de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Incluído(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.957, de 30 de janeiro de 2025Altera a Lei nº 3.426, de 08 de abril de 2019 e dá outras providências.