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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária nº 1.326, de 20 de dezembro de 2023

Institui a concessão do incentivo de pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APSregulamentado pela Portarla GM/MS No 960 de 17/O7/2023.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
1326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada