Câmara Municipal de Bonito (PE)
Lei Ordinária nº 1.326, de 20 de dezembro de 2023
Institui a concessão do incentivo de pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APSregulamentado pela Portarla GM/MS No 960 de 17/O7/2023.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 1326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada