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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária nº 1.309, de 19 de maio de 2023

LEI N° 1.309 /2023. Reajuste dos Vencimentos Mínimos para os Servidores do Poder Legislativo Município de Bonito. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal do Bonito aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Esta Lei estabelece os vencimentos mínimos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bonito/PE. Art. 2° - Os vencimentos mínimos dos servidores públicos, sob qualquer forma de admissão, ficam reajustados para o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). Art. 3a - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do reajuste já está previsto nas leis orçamentárias aprovadas. Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2023.

Data
19 de maio de 2023
Número
1.309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada