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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária nº 1.290, de 23 de setembro de 2022

Institui a concessão do incentivo de pagamento por desempenho regulamentado pelo Programa Previne Brasil, nos termos das Portarias N° 2.979, de 12/11/2019; N° 3.222, de 10/12/2019 e Nº 2.254, 03/09/2021.

Data
23 de setembro de 2022
Número
1290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada