Câmara Municipal de Bonito (PE)
Lei Ordinária nº 1.290, de 23 de setembro de 2022
Institui a concessão do incentivo de pagamento por desempenho regulamentado pelo Programa Previne Brasil, nos termos das Portarias N° 2.979, de 12/11/2019; N° 3.222, de 10/12/2019 e Nº 2.254, 03/09/2021.
- Data
- 23 de setembro de 2022
- Número
- 1290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada