Câmara Municipal de Bonito (PE)
Lei Ordinária-SL nº 1.414, de 10 de dezembro de 2025
EMENTA: Projeto de Lei Municipal Proíbe a utilização de caminhões basculantes para a coleta de lixo, garantindo segurança e condições adequadas de trabalho aos garis, no âmbito do Município de Bonito — PE, e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 1414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada