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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária-SL nº 1.414, de 10 de dezembro de 2025

EMENTA: Projeto de Lei Municipal Proíbe a utilização de caminhões basculantes para a coleta de lixo, garantindo segurança e condições adequadas de trabalho aos garis, no âmbito do Município de Bonito — PE, e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
1414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada