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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária-SL nº 1.413, de 10 de dezembro de 2025

REGULAMENTA A COLOCAÇAO DE METRALHAS E MATERIAS DE CONSTRUÇAO NAS VIAS PUBLICAS E CALÇADAS, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇAO E CONTROLE

Data
10 de dezembro de 2025
Número
1413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada