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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária-SL nº 1.409, de 02 de dezembro de 2025

ACRESCENTA DSIPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 940/2011, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO FISCALIZAÇAO, INSPEÇAO E SANÇOES ADMINISTRATIVA NO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
2 de dezembro de 2025
Número
1409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada