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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária-SL nº 1.402, de 23 de setembro de 2025

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2025
Número
1402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada