Câmara Municipal de Bonito (PE)
Lei Ordinária-SL nº 1.386, de 28 de julho de 2025
Torna-se obrigatório a fixação em estabelecimento Veterinário de Cartazes em local visível contendo informações sobre as penas para crimes cie maus tratos a Cães e Gatos.
- Data
- 28 de julho de 2025
- Número
- 1386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada