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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária-SL nº 1.386, de 28 de julho de 2025

Torna-se obrigatório a fixação em estabelecimento Veterinário de Cartazes em local visível contendo informações sobre as penas para crimes cie maus tratos a Cães e Gatos.

Data
28 de julho de 2025
Número
1386
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada