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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (PE)

Lei Ordinária nº 1.384, de 27 de fevereiro de 2025

Modifica o regime próprio da previdência social do município de bonito - altera o plano de custeios e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto da previdência dos servidores municipais de Bonito-Pe, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a constituição federal nos termos da emenda constitucional Nº103/2019 e da outras providencias

Data
27 de fevereiro de 2025
Número
1384
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada